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Tomada de decisão apoiada: João Luiz de Lima Oliveira Junior explica a alternativa à curatela que preserva a autonomia da pessoa com deficiência

Tomada de decisão apoiada: João Luiz de Lima Oliveira Junior explica a alternativa à curatela que preserva a autonomia da pessoa com deficiência

João Luiz de Lima Oliveira Junior detalha como funciona o instrumento previsto no Código Civil, quem pode usá-lo e por que ele interessa a famílias que acompanham pais idosos em decisões financeiras e contratuais

Quando um pai começa a ter dificuldade para entender contratos bancários ou um filho com deficiência chega à vida adulta, muitas famílias pensam logo na curatela, e o advogado João Luiz de Lima Oliveira Junior, sócio do Solino e Oliveira Advogados Associados, observa que poucas conhecem uma alternativa menos drástica: a tomada de decisão apoiada. Criado em 2015, o instrumento permite que a pessoa continue decidindo por si, com o suporte formal de pessoas de confiança.

A diferença em relação à curatela está justamente aí. Ninguém decide no lugar de quem é apoiado.

O que é a tomada de decisão apoiada

A tomada de decisão apoiada foi incluída no artigo 1.783-A do Código Civil pela Lei Brasileira de Inclusão, a Lei 13.146/2015. Pelo mecanismo, a pessoa com deficiência escolhe ao menos duas pessoas idôneas, com quem mantenha vínculo e que sejam de sua confiança, para apoiá-la em decisões sobre atos da vida civil. Esses apoiadores fornecem informações e ajudam a compreender as consequências das escolhas, sem substituir a vontade de quem é apoiado.

O acordo é formalizado em um termo, que deve indicar os limites do apoio, os compromissos dos apoiadores, o prazo de vigência e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa apoiada. O termo é levado ao juiz, que ouve o Ministério Público e uma equipe multidisciplinar antes de decidir.

Diferença em relação à curatela

Na curatela, o curador passa a representar ou assistir a pessoa em determinados atos, sobretudo patrimoniais e negociais, e a medida depende de processo de interdição. Desde a Lei Brasileira de Inclusão, ela é considerada excepcional e proporcional às necessidades de cada caso.

Na tomada de decisão apoiada, a capacidade civil permanece intacta. A pessoa assina contratos, movimenta contas e administra seus bens. O apoio serve para dar mais segurança a essas decisões, e não para retirá-las de quem as toma.

Quem pode pedir

O pedido é feito pela própria pessoa que deseja ser apoiada. Familiares não podem impor o instrumento, porque ele depende da iniciativa e da concordância de quem será beneficiado. A lei fala em pessoa com deficiência, o que inclui deficiências físicas, intelectuais, mentais e sensoriais.

O instrumento costuma ser lembrado em situações envolvendo idosos com limitações que não chegam a comprometer a capacidade de decidir, mas que tornam mais difícil acompanhar contratos, ofertas de crédito e movimentações financeiras. Se essas limitações configuram deficiência para fins da lei é uma questão a ser examinada em cada caso.

Como o apoio funciona no dia a dia

A decisão tomada pela pessoa apoiada tem validade e efeitos sobre terceiros, desde que esteja dentro dos limites do acordo. O Código Civil permite que o terceiro com quem ela negocia, como um banco, peça que os apoiadores também assinem o contrato, indicando por escrito sua função.

Quando houver divergência entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores em negócio que possa trazer risco ou prejuízo relevante, a questão é levada ao juiz, que decide após ouvir o Ministério Público. Se um apoiador agir com negligência, pressionar indevidamente ou deixar de cumprir suas obrigações, qualquer pessoa pode denunciar a situação ao Ministério Público ou ao juiz, e o apoiador pode ser destituído.

Por que o tema interessa às relações financeiras

Contratações de empréstimos, cartões consignados, seguros e investimentos estão entre os atos em que pessoas idosas ou com deficiência mais ficam expostas a ofertas agressivas e a práticas abusivas. O apoio formal de pessoas de confiança cria uma camada adicional de proteção sem retirar autonomia.

Na avaliação de João Luiz de Lima Oliveira Junior, o termo de apoio deve ser redigido com atenção aos atos que realmente preocupam a família e a própria pessoa, como contratação de crédito, venda de bens ou movimentações acima de determinado valor. Um termo genérico tende a ter pouca utilidade prática e pode gerar dúvidas na hora de aplicar o acordo.

O apoio pode ser encerrado

A pessoa apoiada pode pedir o fim do acordo a qualquer tempo. O apoiador também pode solicitar seu desligamento, o que depende de manifestação do juiz. O caráter voluntário e revogável é uma das características que distinguem o instrumento da curatela.

Proteção jurídica da pessoa idosa, relações bancárias, crédito consignado e contratações questionadas integram a atuação de João Luiz de Lima Oliveira Junior, que reúne mais de uma década de experiência em demandas de pessoas físicas no Direito do Consumidor e no Direito Previdenciário.

Conclusão

A tomada de decisão apoiada, prevista no artigo 1.783-A do Código Civil, permite que a pessoa com deficiência escolha ao menos dois apoiadores de confiança para ajudá-la em decisões da vida civil, sem perder a capacidade de decidir. O pedido parte da própria pessoa, passa pelo juiz, com participação do Ministério Público, e pode ser encerrado a qualquer momento. Para famílias que buscam proteção sem recorrer à curatela, o instrumento merece ser avaliado, sempre conforme as particularidades de cada situação.

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