O Governo Federal sancionou, em 16 de setembro de 2026, a Lei nº 15.506/2026, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A medida também cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), responsável por coordenar ações relacionadas à pesquisa, ao beneficiamento, à transformação e à industrialização desses recursos no país.

De acordo com o Ministério da Fazenda, o novo marco legal busca reduzir a dependência da exportação de matérias-primas e estimular a produção nacional de itens com maior valor agregado. A política está relacionada a setores considerados estratégicos, como transição energética, tecnologia, telecomunicações e defesa.

Conselho terá função de coordenar a política nacional

A estrutura criada pela lei pretende reunir diretrizes para diferentes etapas da cadeia mineral. Isso inclui desde a pesquisa e a lavra até o processamento dos materiais e sua aplicação em produtos industriais. A regulamentação inicial do conselho foi publicada por meio do Decreto nº 13.118/2026, conforme registro da Presidência da República.

O conselho deverá atuar na articulação de medidas voltadas à industrialização dos minerais considerados críticos e estratégicos. A proposta é integrar iniciativas públicas e privadas em torno de projetos que possam ampliar a capacidade brasileira de processar esses recursos dentro do território nacional, em vez de concentrar a atividade na exportação do minério bruto ou pouco beneficiado.

Os minerais abrangidos pela política são utilizados em cadeias produtivas ligadas a baterias, veículos elétricos, sistemas de armazenamento de energia, semicondutores, equipamentos de telecomunicações, satélites e aplicações de defesa. Por isso, o tema envolve não apenas a mineração, mas também a segurança econômica, a inovação tecnológica e a capacidade industrial do Brasil.

Fundo poderá contar com até R$ 2 bilhões da União

Entre os instrumentos previstos está a autorização para criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM). A União poderá participar do fundo com até R$ 2 bilhões, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira. O objetivo é oferecer garantias de crédito e reduzir riscos associados a projetos considerados prioritários pela política nacional.

O mecanismo poderá facilitar o acesso a recursos para empreendimentos que envolvam pesquisa mineral, beneficiamento, transformação e industrialização. A existência de garantias públicas, no entanto, não significa liberação automática de financiamentos: a aplicação dos recursos dependerá das regras do fundo, da disponibilidade orçamentária e da avaliação dos projetos elegíveis.

A lei também estabelece contrapartidas para empresas envolvidas na pesquisa, na lavra, no beneficiamento ou na transformação dos minerais contemplados. Nos seis primeiros anos após a regulamentação, essas empresas deverão destinar pelo menos 0,3% da receita operacional bruta dessas atividades a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

No mesmo período, haverá ainda a obrigação de destinar 0,2% da receita operacional bruta para a integralização de cotas do FGAM. Depois dos seis primeiros anos, o percentual mínimo destinado à pesquisa e à inovação passará a ser de 0,5%. A medida vincula a expansão da atividade mineral a investimentos em conhecimento, tecnologia e desenvolvimento de novas soluções.

Programa prevê créditos fiscais e uso do Fundo Clima

Outro eixo do marco legal é o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE). O programa prevê créditos fiscais de até R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034. Os incentivos serão associados a projetos capazes de gerar maior valor agregado no Brasil, especialmente por meio do processamento e da transformação industrial dos minerais.

A legislação também permite o uso de recursos do Fundo Clima, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para financiar iniciativas de beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana. Essa última frente está relacionada ao aproveitamento de materiais provenientes de produtos e resíduos, ampliando o alcance da política para além da extração convencional.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a política nacional coloca a industrialização dos minerais no centro da estratégia de desenvolvimento. Na prática, o resultado dependerá da regulamentação dos instrumentos, da seleção dos projetos e da capacidade de transformar recursos minerais em produtos, componentes e tecnologias produzidos no país.

Com a nova legislação, o governo passa a contar com um marco específico para coordenar ações em uma área considerada relevante para a indústria e para a transição energética. A combinação de conselho, fundo garantidor, créditos fiscais e exigências de investimento em inovação estabelece as bases para uma política de longo prazo voltada à cadeia de minerais críticos e estratégicos no Brasil.