Projeto de lei avança em comissão e propõe reforçar o ECA Digital, já em vigor desde março, com vedação expressa ao acesso de crianças e adolescentes.
Projeto propõe proibição de redes sociais para menores de 16 anos
A discussão sobre os limites do uso de redes sociais por crianças e adolescentes ganhou um novo capítulo na Câmara dos Deputados neste mês, com o debate do Projeto de Lei 94/26 na Comissão de Educação. A proposta, de autoria da deputada Greyce Elias, prevê a vedação expressa ao acesso a redes sociais de qualquer natureza por pessoas com menos de 16 anos, além de exigir que as plataformas adotem mecanismos mais rígidos de verificação de idade e controle de cadastro.
Objetivo é ampliar a proteção de crianças e adolescentes
Segundo a autora do projeto, a proposta se justifica pela necessidade de proteção integral de crianças e adolescentes diante de riscos como cyberbullying, assédio, exploração sexual, discurso de ódio e algoritmos que incentivam o uso excessivo das plataformas digitais. Ela argumenta que esses fatores estão diretamente relacionados a sintomas de ansiedade, depressão, isolamento social e, em casos mais graves, ideação suicida entre jovens usuários de redes sociais.
Proposta busca fortalecer o ECA Digital
Para a deputada, o projeto representa um aperfeiçoamento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital, sancionado sob a Lei 15.211/2025 e em vigor desde março deste ano. Ela defende que a proibição deve vir acompanhada de reforço na educação digital tanto de jovens quanto de seus responsáveis, com o objetivo de que, no futuro, medidas restritivas como essa deixem de ser necessárias diante de uma sociedade mais consciente sobre direitos e deveres no ambiente digital.
Audiência destaca impactos do uso de celulares e redes sociais
Durante a audiência na Comissão de Educação, a procuradora-geral do Distrito Federal, Diana Ramos, também defendeu a proposta, citando o conceito de incapacidade absoluta previsto no Código Civil brasileiro. Segundo ela, a recente lei de restrição ao uso de celulares nas escolas já demonstrou resultados positivos em termos de maior aprendizado, interação social e realização de atividades lúdicas entre estudantes, o que reforçaria a lógica de medidas semelhantes voltadas às redes sociais.
Plataformas já adotam idade mínima para cadastro
Atualmente, o Brasil não conta com uma proibição geral por lei específica para o uso de redes sociais por menores de 16 anos, embora as principais plataformas já adotem regras etárias próprias. Redes como Instagram, TikTok, Facebook e X, por exemplo, estabelecem idade mínima de 13 anos para a criação de contas, seguindo padrões internacionais de proteção à infância que já vigoram em boa parte do mundo.
Especialistas apontam falhas na verificação de idade
Pesquisas sobre comportamento digital de crianças e adolescentes no Brasil, no entanto, indicam que uma parcela relevante dos usuários cria perfis antes mesmo da idade mínima exigida pelas próprias plataformas. Especialistas em proteção digital apontam que o modelo de autodeclaração de idade facilita a abertura de contas com informações incorretas, o que ajuda a explicar por que há tantos menores nas redes sociais mesmo diante de regras formais já existentes nas próprias empresas.
ECA Digital amplia exigências para empresas de tecnologia
O ECA Digital, já em vigor desde março, obriga empresas de tecnologia a adotar medidas concretas de proteção a menores, incluindo mecanismos de verificação etária, ferramentas de supervisão parental e retirada de conteúdos considerados prejudiciais. A legislação também proíbe a oferta a crianças e adolescentes de materiais como exploração sexual, pornografia, violência extrema e publicidade abusiva, além de proibir a simples autodeclaração de idade como forma de acesso irrestrito a plataformas digitais.
Empresas e famílias podem enfrentar novas mudanças
Do ponto de vista prático, caso o PL 94/26 avance nas próximas etapas legislativas, empresas de tecnologia precisarão intensificar ainda mais seus mecanismos de verificação de idade, que já vinham sendo cobrados pelo ECA Digital. Para famílias brasileiras, o desdobramento dessa discussão pode significar mudanças relevantes na forma como filhos adolescentes acessam redes sociais, especialmente diante da possibilidade de uma proibição etária mais rígida do que a atualmente praticada pelas próprias plataformas.
Projeto ainda seguirá tramitação na Câmara
Nos próximos meses, o projeto ainda precisa passar por outras comissões da Câmara antes de eventualmente ser votado em plenário, em um processo que deve continuar gerando debate entre parlamentares, especialistas em direito digital e representantes de empresas de tecnologia sobre o equilíbrio entre proteção infantil e liberdade de acesso à informação no ambiente digital.
Fontes:
https://www.camara.leg.br/noticias/1288876-proibicao-do-acesso-de-menores-de-16-anos-as-redes-sociais-tem-divergencias-na-comissao-de-educacao/
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-03/eca-digital-comeca-valer-nesta-terca-confira-principais-pontos
